Decretos, Regimento Interno e Regulamentos
| Decreto 5347/1988 | Decreto 12.239/2016 | Decreto 12.240/2016 | Publicação Decretos 12.239/2016 e 12.240/2016 |
| Regimento Interno | Decreto 14.473/2022 | Estatuto Social | Regulamento de Licitações e Contratos |
Minutas
| Minuta de Obras – Disputa Fechada | Minuta de Serviço Comum – Pregão | Minuta de Serviço Comum de Engenharia – Pregão | Minuta de Serviço Especial de Engenharia – Disputa Fechada |
Resoluções
| Resolução 001/2024 |
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